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O Decreto n° 4.751, de 18 de abril de 2022 revogou o art. 2º do Decreto Municipal n° 3.797, de 23 de abril de 2020; Desta forma os prazos em curso que foram suspensos a partir de 17 de março de 2020, relacionados a Notificações, Intimações, Impugnações, Recursos Voluntários em segunda instância, Pedidos de Reconsideração ao Prefeito, Respostas ou Manifestações de Requerimento da Fiscalização Municipal, tem sua continuidade fluindo normalmente, sendo somados ao período já transcorrido o dia 20 de abril de 2022 e seguintes. Os demais prazos ainda não abertos de procedimentos realizados após 17 de março de 2020, abriram sua contagem de prazos sendo primeiro dia do prazo o dia 20/04/2021

ISS e Nota Fiscal Eletrônica: 41 98802-9640
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- LC 01-2003 - Código Tributário Municipal
- LC 118-2017 - TABELA I - Para Cobrança do ISSQN
- Decreto n° 3.765, de 1º de abril de 2020
- Decreto n° 4.751, de 18 de abril de 2022
- Decreto n.º 3.286, de 20 de Dezembro de 2018

Essa área é exclusiva para suporte técnico referente a integração com o Web Service da Prefeitura, nela você encontrará ferramentas que serão úteis para auxiliá-lo no desenvolvimento.

- Requerimento de inscrição de débitos de ISSQN em dívida ativa
- Requerimento Divisão de ISSQN
- Orientações do Requerimento para fins de regularidade do ISSQN na Construção Civil - CVCO
- Orientações gerais para fins de regularidade do ISSQN na Construção Civil - CVCO

O Plantão Fiscal - Presencial atende das 13:30 ás 16:30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.