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- LC 01-2003 - Código Tributário Municipal - LC 118-2017 - TABELA I - Para Cobrança do ISSQN - Decreto n° 3.765, de 1º de abril de 2020 - Decreto n.º 3.286, de 20 de Dezembro de 2018
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- Requerimento Divisão de ISSQN - Orientações do Requerimento para fins de regularidade do ISSQN na Construção Civil - CVCO - Orientações gerais para fins de regularidade do ISSQN na Construção Civil - CVCO
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