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- LC 01-2003 - Código Tributário Municipal
- LC 118-2017 - TABELA I - Para Cobrança do ISSQN
- Decreto n° 3.765, de 1º de abril de 2020
- Decreto n.º 3.286, de 20 de Dezembro de 2018

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- Requerimento Divisão de ISSQN
- Orientações do Requerimento para fins de regularidade do ISSQN na Construção Civil - CVCO
- Orientações gerais para fins de regularidade do ISSQN na Construção Civil - CVCO

O Plantão Fiscal - Presencial atende das 13:30 ás 16:30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.